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D.O. nº28766 de 19/06/2024
DOE - DESPACHO
D.O. nº28766 de 19/06/2024

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO

D.O. nº28766 de 19/06/2024
EDITAL - DESPACHO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único do Decreto Estadual n. 1.436 de julho de 2022.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA: Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Cuiabá/MT, 18 de junho de 2024..

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

VILSON MIRANDA - FAZENDA MARILI

632.986.869-72

23477/2022

220431731

21/06/2022

002/SGPA/SEMA/2024

RORAIMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

23.569.826/0001/71

21988/2022

221131706

09/06/2022

3487/SGPA/SEMA/2023

JOSÉ ROBERTO ZAGOTTO DOS SANTOS

039.182.511-95

42446/2022

22563096

14/08/2022

3544/SGPA/SEMA/2023

AMAURI FERNANDES RIBEIRO

602.848.119-04

24138/2022

22203185

17/05/2022

379/SGPA/SEMA/2022

J. P. B. SOUZA TRANSPORTES

29.090.624/0001-29

17176/2022

22573075

03/03/2022

483/SGPA/SEMA/2024

IAN GABRIEL TEXEIRA CARNEIRO

032.182.981-64

318766/2021

211032167

16/07/2021

1238/SGPA/SEMA/2023

LM COMÉRCIO DE MADIERAS E NATERIAL DE CONSTRUÇÃO

08.950.283/0001-44

382961/2022

211132717

19/08/2021

3581/SGPA/SEMA/2023

WEMERSON JUNIOR DE JESUS VIEGAS

046.776.051-90

35045/2022

221032587

31/08/2021

3578/SGPA/SEMA/2023
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