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D.O. nº28766 de 19/06/2024
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO
D.O. nº28766 de 19/06/2024

EDITAL - DESPACHO

D.O. nº28766 de 19/06/2024
EDITAL NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, § único; artigo 44, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA: Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia, subsequente à data da publicação desta Notificação.

Cuiabá/MT,18 de junho de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DESPACHO/OFICIO

NOVA INDÚSTRIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI

23.599.248/0001/16

31875/2022

22573221

08/07/2022

2200/SGPA/SEMA/2024
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