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D.O. nº28766 de 19/06/2024
74 - PORTARIA 074-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXERCITO DO - 3º SGT EDVAN DE SOUZA SANTOS - 882.516
D.O. nº28766 de 19/06/2024

75 - PORTARIA 075 - 2024 - RETIFICA TEMPO DE SERVIÇO EXÉRCITO DO -2º SGT JOSEMY BRITO DA SILVA - 882.567

D.O. nº28766 de 19/06/2024
76 - PORTARIA 076 - 2024 - RETIFICA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - SUB TEN GILSON FERREIRA MENDES - 881.006

PORTARIA Nº 075/DGP/GM/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que lhes são conferidas  por  Lei, resolve  deferir  a Retificação de Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, JOSEMY BRITO DA SILVA , ocupante da graduação 2º SARGENTO, portador do RG PMMT nº 882.567 e matrícula 110.939, lotado no 11º CR/14º BPM PRIMAVERA DO LESTE, de acordo com os termos do SIGADOC PM-CIN-2024/13286.

ONDE SE LÊ - c) Conforme requereu e de acordo com o Artigo 154 da Lei  Complementar nº. 231 de 15 de dezembro de 2.005 (Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado de Mato Grosso) seja averbado ao tempo de serviço em nome do contribuinte SD PM JOSEMY BRITO DA SILVA - RG Nº 882.567 PMMT, pertencente ao efetivo do CIOPAer, o período de tempo de contribuição previdenciário de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de serviço prestado em Órgão Publico Federal, (Aeronáutica), período de 01/02/1996 a 31/08/2001, conforme Certidão expedida pelo Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.

LEIA-SE - Conforme requereu e de acordo com o § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), bem como ratificado pelo Parecer nº 16/ASS.JUR./2015, público no BGE nº 1237 de 29 de abril de 2015, seja computado como efetivo serviço em nome do contribuinte 2º SGT PM JOSEMY BRITO DA SILVA - RG Nº 882.567 PMMT, pertencente ao efetivo do 11º CR/14º BPM PRIMAVERA DO LESTE, o período de tempo de contribuição previdenciário de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de serviço prestado em Órgão Publico Federal, (Aeronáutica), período de 01/02/1996 a 31/08/2001, conforme Certidão expedida pelo Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinado

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