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PORTARIA Nº 074/DGP/GM/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, EDVAN DE SOUZA SANTOS, ocupante na graduação de 3º SGT PM, portador do RG PMMT nº 882.516 matrícula 108.039, lotado no QCG/ QCG, de acordo com os termos do SIGADOC PM-PRO-2024/03707.

01 - Averbam-se: 04 ano 00 meses e 01 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 18º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA em 11/03/2024 Nº  04/2024, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

06/04/1998 a 05/04/2002

04 ano 00 meses e 01 dias

EXÉRCITO BRASILEIRO -   18º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada