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D.O. nº28766 de 19/06/2024
ATO 1503-2024 - KLEBER MAGALHAES FERREIRA - UNEMAT-PRO-2024-05548
D.O. nº28766 de 19/06/2024

FLAMARION MORAES CAMPOS - SEFAZ - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº28767 de 20/06/2024
LUCIANA SALEM GONÇALVES - SES - TCE - Cessão Externa

  ATO ADMINISTRATIVO Nº 987/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2024/03221, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de FLAMARION MORAES CAMPOS, Técnico Administrativo, matrícula funcional nº 205111/001, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 29 de maio de 2024 a 28 de maio de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de junho de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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