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D.O. nº28766 de 19/06/2024
DOE DECISÃO ADM. ANULAÇÃO
D.O. nº28766 de 19/06/2024

DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº28766 de 19/06/2024
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA

                                                   EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto n. 1436/22;

Considerando o disposto no artigo 49, §3 do Decreto n. 1436/22, ao dispor que poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no Parágrafo único do artigo 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual;

Considerando as disposições legais mencionadas, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra decisão administrativa interlocutória proferida.

NOTIFICA: Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 18 de junho de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

   AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA

MOACYR GREFONESI BARBOSA

136.924.318-99

WILLIAN TOMAZ DA SILVA CREA/MT N° 1206891645

13113/2022

21203989

03/11/2021

118/SGPA/SEMA/2024

IVONE ROTERDE BRIGUENTI BARBOSA LIMA

220.721.848-19

IVONE ROTERDE BRIGUENTI BARBOSA LIMA (FAZENDA ELOISA)

341783/2020

200431668

16/09/2020

157/SGPA/SEMA/2024

ISADORA MARIANA CAPITANIO

048.886.880-79

ADRIANA VANDERLEI POMMER - OAB/MT N° 14.810

398898/2021

210432900

30/08/2021

020/SGPA/SEMA/2024

MOACYR FREGONESI BARBOSA

136.924.318-99

WILLIAN TOMAZ DA SILVA - CREA/MT N° 1206891645

13113/2022

21203989

03/11/2021

118/SGPA/SEMA/2024

MARCELO AUGUSTO PASSARINI

655.701.701-20

DRª ELISANGELA BOTTEGA OAB/MT N°15397

336045/2019

151105

15/07/2019

317/SGPA/SEMA/2023

HERCÍLIA DE BARROS MACIEL HAGGE ( FAZENDA BAÍA DOS PASSAROS)

412.089.941-15

AYSLAN CLAYTON MORAES - OAB/MT N° 8.377

415842/2018

1308D

13/08/2018

141/SGPA/SEMA/2024

MADEIREIRA NOVO ESTADO LTDA - EPP

01.440.373/0001-46

FABRÍCIO RENANN PASTRO PAVAN - OAB/MT N° 17.354

207193/2021

210331198

17/05/2021

130/SGPA/SEMA/2024

RDIVANIA DE MORAES BRITO

950.774.301-44

ANDRÉIA GONÇALVES - OAB/MT 13.659)

634/2022

22043006

03/01/2022

063/SGPA/SEMA/2024

JONES MAURO FERRONATO

270.176.051-87

DANIEL GONÇALVES DE PAULI, ENGENHEIRO CPF: 009.404.819-36

221400/2011

129572

14/03/2011

099/SGPA/SEMA/2024

SR. AGRO. PARTICIPAÇÕES LTDA

37.256.151/0001-15

THAIS FALQUETO TOMÉ ENGENHEIRA FLORESTAL, CPF: 031.781.741-84

488069/2021

210433687

19/10/2021

115/SGPA/SEMA/2024

JOÃO LOPES NETO

022.022.291-78

CLAUDIA GOMES ANDRADE CREA/MT N° 032662

22077/2022

220431717

09/06/2022

174/SGPA/SEMA/2024

VILMAR GIACHINI

530.959.879-00

RICARDO LUIZ HUCK - OAB/MT 5.651

17218/2022

220441015

06/05/2022

067/SGPA/SEMA/2024

MILTON CEOLATTO JÚNIOR E OUTROS

032.159.761937

SÔNIA MARIA ALVES SANTOS - OAB/MT N° 3.524/B

542988/2021

210434022

09/11/2024

147/SGPA/SEMA/2024
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