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D.O. nº28765 de 18/06/2024
06ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 17.06.2024
D.O. nº28767 de 20/06/2024

11ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 19.06.2024

D.O. nº28769 de 24/06/2024
ATA - 11ª.2024 - Sessão Regulatória em 20.06.2024 - Rev. 1

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao décimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 10h50min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Primeira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Sr. José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Dra. Luara Santana Henry Martinelli representando o Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, abaixo assinados. Como participante registra a presença da Letícia Magalhães, equipe de comunicação e equipe de TI para dar transparência ao ato.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2022/01606 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0981 e Auto de Infração nº 2333. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por NÃO CONHECER o presente Recurso, por este não ter sido interposto no prazo adequado, qual seja, 15 (quinze) dias. Destarte, deixa de analisar o mérito, pois o “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO” não atende aos pressupostos de admissibilidade.

2. AGER-PRO-2022/01533 - Expresso Satélite Norte Ltda.  Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0978 e Auto de Infração nº 2335. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por NÃO CONHECER do presente Recurso, por este não ter sido interposto no prazo adequado, qual seja, 15 (quinze) dias. Destarte, deixa de analisar o mérito, pois o “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO” não atende aos pressupostos de admissibilidade

3. AGER-PRO-2022/02530 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1104 - Recurso (atraso no horário de partida - 50min). Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 2819 lavrado em 02/06/2023 e reitera a necessidade de provocação à UNOR, para ciência dos estudos e construção definitiva de norma regulamentadora dos temas aqui tratados, com relação a uma possível revisão normativa, visto o conflito normativo apresentado.

4. AGER-PRO-2023/00564 - LOGTRANS EIRELI Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 2880 - Recurso (Defeito no cinto de segurança). Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Considerando o Parecer Jurídico n° 502/SGCI/PGE/2024 e 104/2024/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 2671, por compreender a inobservância da administração pública com relação aos prazos para emissão de seus atos, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 432/2011 e do art. 36 da Resolução nº 007/2021; e

b)   Decide ainda por encaminhar a SRTR, desta decisão, para conhecimento do parecer da Advocacia Geral Reguladora, de forma que os atos deverão ser compatibilizados com o cumprimento dos prazos previstos em lei, para o pronunciamento da Agência e com vistas à eficácia de suas decisões.

5. AGER-PRO-2023/00245 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 2768, Auto de Infração nº2976 - Recurso. (atraso no horário de partida - 1h04m). Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Considerando o Parecer Jurídico n° 478/SGACI/PGE/2024 e 099/2024/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 2976 lavrado em 29/08/2023, aplicado à Autuada Consórcio Metropolitano de Transportes, pela prática de ato infracional: atraso no horário de partida, capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011, visto que o atraso de partida foi de 1h04m (uma hora e quatro minutos), tempo superior à tolerância de até 1 (uma) hora estabelecida pela Diretoria Executiva Colegiada - DEC;

b)   Reiterar à UNOR, para ciência dos estudos e construção definitiva de norma regulamentadora dos temas aqui tratados, com relação a uma possível revisão normativa, visto o conflito normativo do art. 36 da Resolução 007/2021 com o Art. 62 da lei 432/2011;

c)   Decide ainda requerer a Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias por sua Superintendência Reguladora de Transportes Rodoviários, adote os procedimentos estabelecidos no Art. 29, Parágrafo único, tocante a comprovação das irregularidades apontadas.

6. AGER-PRO-2023/00248 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 2766, Auto de Infração nº 2980 - (atraso no horário de partida - 57min). Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 2980 lavrado em 29/08/2023 e reiterar a necessidade de provocação à UNOR, para ciência dos estudos e construção definitiva de norma regulamentadora dos temas aqui tratados, com relação a uma possível revisão normativa, visto o conflito normativo do art. 36 da Resolução 007/2021 com o Art. 62 da lei 432/2011;

b)   Decide ainda requerer a Diretoria de Transportes por sua Superintendência, adote os procedimentos estabelecidos no Art. 29, Parágrafo único, tocante a comprovação das irregularidades apontadas.

7. AGER-PRO-2023/00558 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2876 - (atraso no horário de partida - 35min). Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide PELA MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 2928 lavrado em 23/06/2023 e reiterar a necessidade de provocação à UNOR, para ciência dos estudos e construção definitiva de norma regulamentadora dos temas aqui tratados, com relação a uma possível revisão normativa, visto o conflito normativo apresentado.

8. AGER-PRO-2023/02428 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3592 - Auto de Infração nº 2873. (Falta de Limpeza e Segurança do Veículo). Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2873 imposto à empresa Logtrans EIRELI, em razão do vício de legalidade, e determina o encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, com a devida baixa no sistema, e após, que seja remetido à Corregedoria para que adote as devidas providências.

9. AGER-PRO-2022/02789 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1205 - Auto de Infração nº 2623. (Para-brisa Trincado). Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

Diante do exposto, após análise dos autos do processo e em consonância com a Decisão Reguladora Monocrática nº 214/2023 e com o Parecer nº 186/SGACI/PGE/2024 e 026/2024/AGR, A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2623, imposto à empresa Rio Novo Transportes e Turismo LTDA., por inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros (para-brisa trincado), em descumprimento ao art. 55, II, m da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

10.     AGER-PRO-2023/00481 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2774 - Auto de Infração nº 2962. (Sem água no sanitário, poltronas 09 e 10, sem cinto de segurança, para-brisa trincado, ar condicionado sujo e sem manutenção). Apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

Diante do exposto, após análise dos autos do processo e em consonância com a Decisão Reguladora Monocrática nº 190/2023, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e dar provimento ao recurso administrativo, para ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2962, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., em razão de vício de legalidade, por erro na lavratura do auto de infração, bem como o encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização e devida baixa no sistema, e após, que seja remetido à Corregedoria para que adote as devidas providências.

11.     AGER-PRO-2023/03104 - Itanorte Transportes SPE Ltda. - Assunto: Projeto Executivo MIT 07 - Lote I - Categoria Básica. Dar publicidade da Decisão Monocrática da DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Considerando a 10ª Reunião Administrativa da DEC do ano de 2024, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente da Decisão Reguladora Monocrática nº 133/2024/DRTR/AGER do Diretor Natural, quanto ao aditamento do Projeto Executivo, apresentado pela concessionária ITANORTE    TRANSPORTES SPE LTDA.

Registra-se neste momento que o Diretores Reguladores de Transportes e Rodovias e o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, passou a participar da Reunião à distância através do link do Google Meet.

12.     AGER-PRO-2024/01614 - Solimões Transportes Eireli. Assunto: Auto de Apreensão nº 3207 - Pedido de Liberação de Veículo - Convalidar sorteio de Relator realizado pela Chefia de Gabinete. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente quanto ao sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete que sorteio o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

13.     AGER-PRO-2023/03810 - LOGTRANS. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3256 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

14.     AGER-PRO-2023/03721 - LOGTRANS. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2789 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

15.     AGER-PRO-2023/03749 - LOGTRANS. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3220 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

16.     AGER-PRO-2023/03756 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3223 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

17.     AGER-PRO-2023/03828 - LOGTRANS LTDA Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3259- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

18.     AGER-PRO-2023/03758 - SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. Assunto: Recurso de Revisão e Reajuste das Tarifas de Uso de Plataforma e de Embarque. Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Agendar a Sessão Regulatória para o dia 27 de junho de 2024, como segundo item de pauta da 12ª Sessão Regulatória da DEC do ano de 2024;

b)   Alterar o horário de início da sessão das 14h00 para às 16h00, devido deslocamento de local do Diretor Relator dos processos.

c)   Que a chefia de Gabinete realize nova convocação para os itens abaixo:

Pauta da 12ª Sessão Regulatória:

1º Item - AGER-PRO-2024/01659 -Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Reajuste anual - Contrato 003/2021/00/00-SINFRA - Mercado 4 - Categoria Diferenciada - Considerando o Item 7 do pedido. - Pedido de alteração do coeficiente tarifário. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento;

2º Item - AGER-PRO-2023/03758 - SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. Assunto: Recurso de Revisão e Reajuste das Tarifas de Uso de Plataforma e de Embarque. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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