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D.O. nº28766 de 19/06/2024
18-06-PORTARIA N 114-2024-GESTOR-Termo de Fomento 1234-2024-AMC-Festa de São Benedito
D.O. nº28767 de 20/06/2024

19-06-PORTARIA N 119-2024-SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL-TERMO de COOPERAÇÃO-N 0479-2021-SEDEC X SINFRA

D.O. nº28769 de 24/06/2024
21-06-PORTARIA N 122-2024-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-1314-2024-PREF DE PARANAÍTA

                                          PORTARIA 119-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Cooperação n° 0479-2021, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Secretaria de Infraestrutura - SINFRA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores José Augusto Teixeira de Oliveira e José Ferre Kalix -SEDEC, na qualidade de titular e suplente, e a servidora Ingrid Candido Vargas Rodrigues - SINFRA para a função de fiscal do Termo de Cooperação nº 0479-2021 do presente Termo firmado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Secretaria de estado de Infra Estrutura - SINFRA  cujo objeto é a Execução da obra de infraestrutura do MÓDULO I do loteamento da Zona de Processamento de Exportação em Cáceres-MT.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art.3º- Esta portaria Revoga a Portaria nº 044-2021/SEDEC.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de junho 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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