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D.O. nº28767 de 20/06/2024
19-06-PORTARIA N 119-2024-SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL-TERMO de COOPERAÇÃO-N 0479-2021-SEDEC X SINFRA
D.O. nº28769 de 24/06/2024

21-06-PORTARIA N 122-2024-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-1314-2024-PREF DE PARANAÍTA

D.O. nº28770 de 25/06/2024
24-06-PORTARIA N 123-2024 -FISCAL-Termo de Fomento N 1235-2024-CORDEMATO-11 Festa dos Taxistas

          PORTARIA nº 122-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 1314-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura Paranaíta/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Liane Borges de Deus, para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 1314-2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura de Paranaíta/MT, cujo objeto: Contratação de equipamentos para realização do 45º Aniversario de Paranaíta MT.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de junho de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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