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D.O. nº28767 de 20/06/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 19-06-2024
D.O. nº28768 de 21/06/2024

TCC nº 1602/2021 - CAR MT116202/2017

D.O. nº28768 de 21/06/2024
TCC nº 4658/2023 - CAR MT84432/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1602/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Douglas Júnior Turchetti, CPF nº 015.540.449-01, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Cerrado Do Campo I, inscrito no CAR MT116202/2017 e CAR Federal nº MT5100607-84902B780B0A4EC782227ECBCF0BB8C9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 50,3211 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. SIGNATÁRIOS: Luiz Antônio De Castro, representante legal do interessado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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