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D.O. nº28768 de 21/06/2024
TCC nº 1602/2021 - CAR MT116202/2017
D.O. nº28768 de 21/06/2024

TCC nº 4658/2023 - CAR MT84432/2022

D.O. nº28768 de 21/06/2024
TCC nº 5101/2024 - CAR MT33302/2018

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4658/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Nelson Arlindo Bess, CPF nº 868.750.359-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Braço Norte - Nelson Arlindo Bess, inscrito no CAR MT84432/2022 e CAR Federal nº MT5106265-880ABDE170FF44419BBB48E3C224708F. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 514,7593 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. SIGNATÁRIOS: Willian Vellini Ribeiro de Souza, representante legal do interessado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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