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Portaria nº 713/2024/SEMA/MT

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PORTARIA Nº 713/2024/SEMA/MT

Designa equipe multidisciplinar para constituir comissão para análise de propostas e produtos.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o termo de compromisso de compensação ambiental firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema e a FS I Indústria de Etanol AS - unidade em Querência, publicado no diário oficial nº 28618 de 08/11/2023, que destinou recurso de compensação por significativo impacto ambiental para sinalização do Parque Estadual do Xingu;

Considerando que a Instrução Normativa 07/2021 prevê a instituição de comissão de acompanhamento do cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental-TCCA;

Considerando a necessidade da formação de uma equipe multidisciplinar para escolha de proposta técnica/orçamentária, acompanhamento e avaliação dos produtos elaborados e executados.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a comissão de análise das propostas e dos produtos para sinalização do Parque Estadual do Xingu:

I - Nicola Sava Leventi Neto - Técnico de Meio Ambiente;

II - Alexsander Siqueira - Assistente de Meio Ambiente.

Art. 2º Os integrantes da comissão deverão analisar as propostas técnicas/orçamentárias, conforme o Termo de Referência emitido para a sinalização da unidade; acompanhar e avaliar os produtos entregues mediante emissão de parecer técnico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 19 de junho de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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