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D.O. nº28768 de 21/06/2024
TCC nº 4658/2023 - CAR MT84432/2022
D.O. nº28768 de 21/06/2024

TCC nº 5101/2024 - CAR MT33302/2018

D.O. nº28768 de 21/06/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 20-06-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5101/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Carlos Alberto Moreira, CPF nº 868.750.359-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Moreira II, inscrito no CAR MT33302/2018 e CAR Federal nº MT5101001-07BF21DEFA6649CA8B857102A1425942. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 127,4895 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. SIGNATÁRIOS: Murillo Bueno Lopes, representante legal do interessado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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