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D.O. nº28769 de 24/06/2024
EDITAL 008-24 RETIF 001-24 CIVICO MILITAR SELECON
D.O. nº28769 de 24/06/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - EE. PRESIDENTE DUTRA - 2020

D.O. nº28778 de 05/07/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - ALMIR SANDRE RONDON

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando, os autos do Processo SEDUC-PRO-2023/66276, que trata da Prestação de Contas do Programa PPP, referente ao ano de 2020, do CDCE EE Presidente Dutra, localizada no município de Poxoréu-MT, a fim de apurar supostas irregularidades funcionais e ressarcimento ao erário, cometidas por Juscineia dos Santos Teixeira, Aura Ramos Souza Ribeiro e Vilma Teotonio dos Santos, diretor, presidente e tesoureiro respectivamente, do exercício de 2020 do CDCE EE Presidente Dutra de Poxoréu/MT.

Considerando, a Orientação Técnica n° 8651 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Srª Juscineia dos Santos Teixeira CPF 537.xxx.221-xx, Aura Ramos Souza Ribeiro CPF 771.xxx.361-xx e Vilma Teotonio dos Santos CPF 378.xxx.971-xx, para que no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas-SUCP, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim realizar a devolução do débito  no valor total de R$ 45.436,10 (Quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos), relativo ao ano de 2020 ou sanar as irregularidades apontadas em diligência. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado- PGE para inscrição em dívida ativa.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,21 de junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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