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D.O. nº28769 de 24/06/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - EE. PRESIDENTE DUTRA - 2020
D.O. nº28778 de 05/07/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - ALMIR SANDRE RONDON

D.O. nº28783 de 15/07/2024
EDITAL DE CITAÇÃO - ANÍBAL PEDRO DA SILVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando o encerramento da Tomada de Contas Especial em sua fase interna, instaurada pela Portaria nº 789/2023/GS/SEDUC/MT publicada no DOE de 06 de julho de 2023 e retificada pela Portaria nº 816/2023/GS/SEDUC/MT de 07/07/2023, com a finalidade de apurar as irregularidades constatadas nas prestações de contas dos recursos do PNAE dos anos de 2014/2, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 e do PPP dos anos de 2012/2, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, repassados à Escola Estadual Indígena Sagrado Coração de Jesus do município de General Carneiro/MT, informamos que das análises procedidas foi identificado o senhor ALMIR SANDRE RONDON, presidente CDCE em 2012, como responsável pelo dano ao erário, no valor atualizado até 13/05/2024 (Relatório de Análise de Defesa) de R$ 4.083,05 (Quatro mil e oitenta e três reais e cinco centavos).

Considerando ainda, a infrutífera tentativa de restituição do débito, fica V. Sa. CIENTE da inscrição de inadimplência no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN/MT, conforme determina o artigo 14 da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 4 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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