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D.O. nº28770 de 25/06/2024
Cancelamento Licença LO Nº 3287172023 - A J MARQUES PERES EPP
D.O. nº28770 de 25/06/2024

TCC nº 5003/2024 - CAR MT104430/2017

D.O. nº28770 de 25/06/2024
TCR nº 4886/2024 - CAR MT66299/2017

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5003/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Pedro Muffato, CPF sob o nº 145.696.559-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Mato Limpo, inscrito no CAR MT104430/2017 e CAR Federal nº MT-5107875-524384B8ACCE4463B588B0F9243409B9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 394,3035 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. SIGNATÁRIOS: Pedro Muffato e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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