Aguarde por favor...
D.O. nº28770 de 25/06/2024
TCC nº 5003/2024 - CAR MT104430/2017
D.O. nº28770 de 25/06/2024

TCR nº 4886/2024 - CAR MT66299/2017

D.O. nº28770 de 25/06/2024
TCR nº 5036/2024 - CAR MT227227/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4886/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Agropesp - Agropecuaria São Paulo S/A, CNPJ/MF sob o nº 04.965.968/0001-03, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Paulo - AGROPESP, inscrito no CAR MT66299/2017 e CAR Federal nº MT5108006-55CECD4291B74529B0C38A08E8DDA883. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tapurah/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. SIGNATÁRIOS: Nelson Thomasi, representante legal do interessado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital