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D.O. nº28770 de 25/06/2024
TCR nº 5036/2024 - CAR MT227227/2022
D.O. nº28770 de 25/06/2024

TCR nº 5074/2024 - CAR MT59033/2018

D.O. nº28770 de 25/06/2024
Termo de Cancelamento CLABI 7005185-2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5074/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Eliezer de Souza Pinto, CPF sob o nº 756.979.551-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Ads-Boaba / Fazenda Santa Cruz / Fazenda 3a6, inscrito no CAR MT59033/2018 e CAR Federal nº MT-5107180-30255668C05F4E0BAC60C2654BE3458F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. SIGNATÁRIOS: Eliezer de Souza Pinto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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