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D.O. nº28770 de 25/06/2024
TCR nº 4886/2024 - CAR MT66299/2017
D.O. nº28770 de 25/06/2024

TCR nº 5036/2024 - CAR MT227227/2022

D.O. nº28770 de 25/06/2024
TCR nº 5074/2024 - CAR MT59033/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5036/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Maurício Antônio Vieira, CPF sob o nº 020.522.990-50, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado AGROPECUÁRIA 2M, inscrito no CAR MT227227/2022 e CAR Federal nº MT-5106752-08FC7755584A44E2BDF925F35FD8C851. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Pontes e Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 14 (quatorze) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. SIGNATÁRIOS: Maurício Antônio Vieira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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