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D.O. nº28770 de 25/06/2024
PORTARIA Nº 1262/2024/SDPG Autoriza afastamento de Defensora Pública
D.O. nº28770 de 25/06/2024

PORTARIA Nº 1263/2024/SDPG Concede usufruto licença premio a Servidor Público

D.O. nº28770 de 25/06/2024
PORTARIA Nº 1264/2024/SDPG Concede usufruto licença premio a Servidora Pública

PORTARIA Nº 1263/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 12219/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público ALAN OLIVER DE ALMEIDA SOLIZ, o usufruto de 90 (noventa) dias de licença prêmio, no período de 04/04/2025 a 02/07/2025, referente ao quinquênio 2016/2021.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 24 de junho de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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