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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 224/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º, 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, c/c §8º e §9º, do art. 2º, do Decreto Nº 1.201, de 17.12.2021, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 45/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 14/03/2024, a Sra. Daria Honoria da Silva, RG n.º 02***86-9 SSP/MT e CPF n.º 172.***.***-87, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Reinaldo Bispo de Araujo, RG n.º 02***85-6 SSP/MT e CPF n.º 086.***.***-06, matrícula funcional nº 5220, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo Técnico Adm Educacional Profissionalizado, referência “A-012”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, falecido em 14/03/2024, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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