Legislação

D.O. nº28771 de 26/06/2024
0427 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-135.2024 E OUTROS- LEI 14.133

D.O. nº28771 de 26/06/2024

0431 - Lucas do Rio Verde

D.O. nº28772 de 27/06/2024
Republicação da Portaria 0432 - Autorizada - Alteração de Fiscais do Contrato nº. 084.2023 - Correção

PORTARIA Nº 0431/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 156 de 09 de maio de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio emergencial para Fundação Luverdense de Saúde/Hospital São Lucas do município de Lucas do Rio Verde, no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em parcela única.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2520/2728

Fonte: 1.500.1002/2.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de junho de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO
RESOLUÇÃO CIB/MT	MUNICÍPIO	PARCELA	VALOR PARCELA
Resolução CIB nº 156, de 09/05/2024	Lucas do Rio Verde	ÚNICA	R$ 6.000.000,00
Total	R$ 6.000.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28771 de 26/06/20240427 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-135.2024 E OUTROS- LEI 14.133

D.O. nº28771 de 26/06/2024

0431 - Lucas do Rio Verde

D.O. nº28772 de 27/06/2024Republicação da Portaria 0432 - Autorizada - Alteração de Fiscais do Contrato nº. 084.2023 - Correção

D.O. nº28771 de 26/06/2024
0427 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-135.2024 E OUTROS- LEI 14.133

D.O. nº28772 de 27/06/2024
Republicação da Portaria 0432 - Autorizada - Alteração de Fiscais do Contrato nº. 084.2023 - Correção