Legislação

D.O. nº28769 de 24/06/2024
Edital Complementar n° 10 ao Edital 014/2023

D.O. nº28771 de 26/06/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 023

D.O. nº28772 de 27/06/2024
130 - EDITAL DE INDEFERIMENTO CRAQC - 17991.2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 26 Junho de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
MARCOS ANTONIO DE SOUZA	02148116894	-	200131745	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1166/SGPA/SEMA/2022	15.000,00
MILTON AZEVEDO	62255665115	-	220432403	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2886/SGPA/SEMA/2023	15.550,00
VANDERLEI GHEDINI	12091458805	-	22203311	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2919/SGPA/SEMA/2023	5.490,00
VALDIVINO PEREIRA DA SILVA	00781282187	-	220331581	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3581/SGPA/SEMA/2023	77.308,50
VALDOMIRO AFONSO	54397464120	-	221731058	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4075/SGPA/SEMA/2023	2.046,00
VANDERLOI JOSÉ FORGIARINI	51727730968	-	200331384	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1465/SGPA/SEMA/2022	4.438.550,00
WENDER DE AMORIM FRANÇA	01835473148	-	200332653	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4618/SGPA/SEMA/2022	1.695,00
ZELITO ANTONIO DE BRITO	85469491900	-	22203203	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3859/SGPA/SEMA/2023	423.413,50
JOSÉ NAPOLEÃO DE MEDEIROS	17796210949	-	220631489	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3577/SGPA/SEMA/2023	3.600,00
JAIR DE LIMA	04565376946	-	221732204	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3385/SGPA/SEMA/2023	160.850,00
JSO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME	39522372000113	-	22573076	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3630/SGPA/SEMA/2023	8.302,68
COOP. EXTRAÇÃO SUBSTÂNCIAS MINERAIS	03903844000130	Sr.MATEUS XAVIER LIMA NETO- (OAB/MT Nº 13.649/O)	6162	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3877/SGPA/SEMA/2022	10.000,00
ANTÔNIO DA SILVIA MACHADO	73460168820	-	221032848	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3059/SGPA/SEMA/2023	117.700,00
AGROPECUÁRIA TORRÃO DE OURO	09610737000109	-	220331454	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3918/SGPA/SEMA/2023	432.750,00
JEFERSON JOSE NASCIMENTO NUNES	04170916131	-	22043844	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3524/SGPA/SEMA/2023	14.250,00
JUSSEMAR REBULI PINTO	84349948104	-	221032849	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3167/SGPA/SEMA/2023	280.000,00
JOAQUIM NORBERTO DE BARROS	00672335115	Sra.IZABEL DE ARRUDA BARROS- (OAB/MT N º12592)	162069	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4706/SGPA/SEMA/2021	10.000,00
JYEFFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA	04832820141	-	220432318	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3222/SGPA/SEMA/2023	164..300,00
MADEREIRA MENINO CLAUDIO LTDA	37477346000195	-	1754	DECISÃO ADMNISTRATIVA 4051/SGPA/SEMA/2021	87.958,73
CLAUDOMIRO CARDOSO DE OLIVEIRA	23498366904	BRUNO GOMES BARRETO- (OAB/MT 25.614)	20183016	DECISÃO ADMNISTRATIVA 707/SGPA/SEMA/2023	125.000,00

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