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D.O. nº28231 de 27/04/2022
Extrato Portaria Abril 08
D.O. nº28231 de 27/04/2022

Extrato Notificação 0032022 MÁXIMA 482018

D.O. nº28231 de 27/04/2022
Extrato 3º termo adt prz Contrato 011 2020 CIEE

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 003/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2022

Processo SEMA-PRO-2022/06159 - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 048/2018/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 11.754.765/0001-33 NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do contrato nº 048/2018, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada em fornecer mão-de-obra terceirizada, de serviços de copeiragem (garçons e copeiras), de forma contínua, com fornecimento de todos os materiais de consumo e equipamentos necessários, conforme condições e especificações constantes no Edital de Pregão Eletrônico n.º 048/2018/SEMA/MT e seus anexos, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2022/06159, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 66, 86 a 88 da Lei 8.666/93 e da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES, do Contrato nº 048/2018, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 001/2022/GSERV/SEMA-MT elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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