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D.O. nº28771 de 26/06/2024
PORTARIA Nº 1273/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE DOAÇÃO Nº 09/2024
D.O. nº28771 de 26/06/2024

PORTARIA Nº 1275/2024/SDPG Designa Defensores para mutirão de audiências.

D.O. nº28771 de 26/06/2024
EXTRATO DO CONT Nº 052-2024 - FERREIRA & CIA LTDA

PORTARIA Nº 1275/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 12935/2024;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos ANA LÚCIA GONÇALVES BANDEIRA DUARTE, DANIEL RODRIGO DE SOUZA PINTO e JORGE ALEXANDRE FELIPE VIANA MUNDURUCA, para atuarem no Mutirão de audiências de instrução e julgamento da 2ª Vara Criminal de Tangará da Serra, durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa, no período de 19 a 23 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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