Legislação

D.O. nº28772 de 27/06/2024
127 - Edital Indeferimento inércia PMFS - 7007206.2021

D.O. nº28772 de 27/06/2024

Edital de Citação Autos de Infração SUF 18/06/2024

D.O. nº28772 de 27/06/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - dias 08 e 09 de julho

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambienta

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Número do Termo de Embargo	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA MS DE LOURDES	ALEX NEVES	SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT	217.336.861-34	0193024424 15/05/2024	0193024524 15/05/2024	55º41’13,85” 15º48’46,18”
VITOR DALLA COSTA	VITOR DALLA COSTA	TESOURO - MT	241.980.561-53	0791002824 26/04/2024	0791002924 26/04/2024	53º39’00,24” 16º07’25,89”
BELA VISTA	VINICIUS DE CERQUEIRA	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT	022.103.031-09	2444009424 21/03/2024	2444009524 21/03/2024	56º56’09,00” 15º42’14,00”
CHÁCARA 85	ADULAR KRUGER	CLÁUDIA - MT	522.713.821-49	1389006424 09/05/2024	1389006524 09/05/2024	54º58’06,77 11º29’56,27”
SÍTIO FUMAÇA	WAGNER FERREIRA DOS SANTOS	MARCELÂNDIA - MT	015.703.061-09	0067008824 02/05/2024	0067009024 02/05/2024	54º38’55,37” 11º07’19,42”
ESTÂNCIA TRIUNFANTE	ISMAEL LEDOVINO DE ARRUDA	NOSSA SENHORA DE LIVRAMENTO - MT	156.829.861-72	0079011924 28/05/2024	0079012024 28/05/2024	56º17’44,02” 15º55’58,48”
EL CAMINO MADEIRAS	EL CAMINO MADEIRAS LTDA	IPIRANGA DO NORTE - MT	33.190.355/0001-40	4121000224 07/04/2024		55º58’59,94” 15º39’28,93”
FAZENDA SANTA HELENA I	LEIDIANE BORGES PIAGEM	CANA BRAVA DO NORTE - MT	006.872.181-10	1095019424 09/05/2024	1095019524 09/05/2024	51º36’55,44” 11º04’09,69”
FAZENDA SANTA HELENA	VERIDIANO DE ABREU PIAGEM	CANA BRAVA DO NORTE - MT	555.127.711-91	1095019124 09/05/2024	1095019224 09/05/2024	51º36’45,09” 11º36’45,09”
SÍTIO ARCO-ÍRIS - LOTE 728, 772 ao 776	AMARILDO KLUGE	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	577.341.609-30	3989009324 30/04/2024	3989009424 30/04/2024	54º11’08,94” 10º22’37,53”
FAZENDA ACORIZAL	GETULIO OKAZAKI	CÁCERES - MT	111.436.811-34	1685004824 21/05/2024	1685005024 21/05/2024	57º43’03,38” 16º19’20,76”
FAZENDA BOA ESPERANÇA	GILBERTO ALVES DA SILVA	NOVO MUNDO - MT	750.170.832-00	0144005624 30/04/2024	0144005724 30/04/2024	55º12’23,34” 10º05’31,31”
WESLEY PEREIRA DA SILVA	WESLEY PEREIRA DA SILVA	RONDONÓPOLIS - MT	007.002.021-37	0528003224 21/05/224		54º54’35,91” 17º05’03,20”
PA CACHIMBO - LOTE 411	JANETE DIAS DA COSTA SANTOS	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	010.852.491-40	3841001324 23/05/2024	3841001424 23/05/2024	54º34’30,72” 10º29’42,21"
SÍTIO TRÊS IRMÃOS	EBERTON VALTER GALL	NOVO MUNDO - MT	024.755.660-27	1095016124 24/04/2024	1095016224 24/04/2024	55º08’25,64” 09º32’31,72”
TRANSPORTADORA TAMOYO	TRANSPORTADORA TAMOYO LTDA	ALTA FLORESTA - MT	38.662.646/0001-07	0829004624 07/05/2024		54º42’23,00” 16º25’01,00”
SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA / PA ENA - LOTE 132	MARIA MADALENA DA SILVA	FELIZ NATAL - MT	803.238.804-44	1784002224 06/05/224	1784002324 06/05/2024	54º17’00,21” 12º11’39,14”
RANCHO POSTIGO	VANUSA MARQUES POSTIGO	FELIZ NATAL - MT	011.915.261-43	1784002624 06/05/2024	1784002724 06/05/2024	54º16’25,40” 12º12’02,99”
PEDREIRA LM	PEDREIRA LM LTDA - ME	NOVA LACERDA - MT	07.950.724/0001-45	0512001024 15/04/2024	0512001224 15/04/2024	59º33’26,72” 14º24’29,07”
LOTE 597	JOÃO PEDRO CAPPELLESSO	TABAPORÃ - MT	075.977.489-73	0067008124 02/05/2024	0067008324 02/05/2024	56º15’49,39” 11º19’00,34”
SÍTIO FERRAZ	SIVALDO DA SILVA FERRAZ	MATUPÁ - MT	617.002.311-20	1095014724 18/04/2024	1095014824 18/04/2024	54º18’39,17” 10º13’56,50”
FAZENDA SANTA KARLA	MARCELLO CAETANO ALBERNAZ	CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT	795.719.301-30	1607001524 09/05/2024	1607001624 09/05/2024	55º40’57,34” 15º26’25,85”
RANCHO WL	ANDRÉ RUBENS AMARO DA SILVA	CÁCERES - MT	050.466.309-74	1776006824 27/05/2024	1776007024 27/05/2024	57º31’58,65” 16º13’15,07”
FAZENDA NOSSA SENHORA DA ABADIA	EURIPEDES BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT	014.308.301-58	1095025824 03/06/2024	1095025924 03/06/2024	56º21’16,75” 16º02’11,26”
FAZENDA ANA II	ANTENOR GRESPAN	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	422.688.189-34	1784003424 10/05/2024	1784003524 10/05/2024	53º39’01,33” 10º29’28,94”
FAZENDA IGREJINHA	A.A. ADMINSTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA	TORIXORÉU - MT	12.807.363/0001-12	0703000424 03/06/2024	0703000524 03/06/2024	52º42’12,68” 16º11’22,48”
FAZENDA SERRINHA	ADÃO ANTÔNIO DE RAMOS	COCALINHO - MT	061.217.801-34	1095019724 09/05/2024	1095019824 09/05/2024	51º07’37,83” 14º15’48,61”

Cuiabá, 18 de junho de 2024.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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