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D.O. nº28772 de 27/06/2024
128 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7005010.2018
D.O. nº28772 de 27/06/2024

127 - Edital Indeferimento inércia PMFS - 7007206.2021

D.O. nº28772 de 27/06/2024
Edital de Citação Autos de Infração SUF 18/06/2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal RATIFICA o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento dos PMFS;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Manejo Florestal - PMFS, abaixo relacionados, conforme disciplina o artigo 21, da Portaria nº 423/2014, em conjunto com artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7007206/2021

OSMAR ANTONIO CAUZ

FAZ. TACUNARÉ

441.361.880-72

PT nº 178157//CRF/SUGF/2024

7001866/2021

MANDASSAIA AGRO EIRELI

FAZ. MANDASSAIA

04.971.057/000-99

PT n°

178156/CRF/SUGF/2024

7000952/2015

MAURO FELIPE QUIROGA

FAZ.

RIO DP PEIXE I E II

924.839.411-68

PT n°

177788/CRF/SUGF/2024

7000854/2023

ADELINO ZANCHET FILHO E OUTROS

FAZ. SODEMA MTA. 1169

011.944.008-33

PT n°

178162/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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