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D.O. nº28231 de 27/04/2022
EXTRATO DO 1° TERMO EX OFICIO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO CONVÊNIO N° 2100 2021 Cocalinho
D.O. nº28231 de 27/04/2022

EXTRATO 7º TA AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 0172011SESP MARIA LOURDES DE CHAVES

D.O. nº28232 de 28/04/2022
EXTRATO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 1502020 J L ELVIDA

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 017/2011/SESP

DA ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Locação de Imóvel ao Contrato n° 017/2011/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e a locadora Sra. MARIA DE LOURDES DE CHAVES.

DO OBJETO:  O presente Termo Aditivo tem por finalidade a RETIFICAÇÃO DO OBJETO, PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE E ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR do Instrumento Particular de Locação de Imóvel nº 017/2011/SESP, cujo objeto consiste na locação de Imóvel situado na Rua dos Cajueiros, nº 1012, Centro, no município de Guarantã do Norte - MT, para abrigar as instalações da Delegacia Municipal de Guarantã do Norte.

DA RETIFICAÇÃO DO OBJETO: Fica retificado o objeto do presente Contrato, para inclusão do Lotes 11 e 12, da Quadra 78, Matrículas nº 1.551 e 1.552: O objeto do presente instrumento consiste na locação de imóvel situado na Rua dos Cajueiros, nº 1012, Lotes 11 e 12, da Quadra 78, Bairro Centro, no município de Guarantã do Norte - MT, Matrículas sob nº 1.551 e 1.552, para abrigar as instalações da Delegacia Municipal de Guarantã do Norte.

DO VALOR: É fixado novo valor para o aluguel, de comum acordo entre as partes, passando o valor mensal para R$ 9.105.41 (nove mil, cento e cinco reais e quarenta e um centavos) e o valor anual de R$ 109.264,92 (cento e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a partir da assinatura deste termo.

DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 36 (trinta e seis) meses, vigorando no período de 19/04/2022 a 18/04/2025.

DO REAJUSTE: Fica alterado o índice para concessão de reajuste de preços, passando a vigorar como índice de correção monetária geral o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, conforme Resolução nº 005/2021 - CONDES, publicada no DOE de 30/12/2021.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa:519, Projeto/Atividade:2760, Natureza de Despesa:33.90.36, Fonte:100, Valor Total (36 MESES): R$ 327.794,76

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como os demais termos aditivos.  E, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2022/00408.

DATA DE ASSINATURA: 13/04/2022.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO e MARIA LOURDES DE CHAVES/LOCADORA.

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