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D.O. nº28769 de 24/06/2024
Resolução Intermat
D.O. nº28772 de 27/06/2024

L12554

D.O. nº28776 de 03/07/2024
L12580

LEI Nº 12.554, DE 21 DE JUNHO DE 2024.

Autor: Deputado Carlos Avallone

Denomina Adir do Nascimento Rolim da Silva imóvel onde atualmente funciona o 1º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Denomina Adir do Nascimento Rolim da Silva, o imóvel público onde atualmente funciona o 1º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, situado na Avenida Filinto Muller, nº 1981, Bairro Quilombo, em Cuiabá.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de junho de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

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