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D.O. nº28773 de 28/06/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 214-2024
D.O. nº28773 de 28/06/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 132/2023

D.O. nº28773 de 28/06/2024
GSB - Extrato de Portarias 733 a 737 e 751 a 752

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/00564.02

COMPROMISSÁRIO: IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO, CPF: 032.182.981-64, residente e domiciliado na Avenida Rancho Verde s/n, frigorífico vitória, Bairro Santo Antônio, Cáceres/MT CEP: 78.200-200, responsável pelo imóvel AGROPECUÁRIA VITÓRIA II, localizado na Comarca Cáceres.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: Cláusula 5° § 2°  - “O valor remanescente  de R$ 18.048,24 ( dezoito mil, quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), equivalente a 78,1276 UPF/MT será quitado até dia 29/03/2024, mediante PIX, Transferência Bancária na Conta:  Ag: 3834-2 Cc: 1042774-0-COMPAMBIENTAL-TAC-BA em favor da secretaria de Estado de Meio Ambiente´´.

O depósito foi recebido em sua totalidade em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 132/SEMA/MPE/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 002235-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 257874/2021, conforme DESPACHO Nº 27390/2024/CCONT/SEMA referente ao depósito identificado e registro no Sistema FIPLAN.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 27 de junho de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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