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D.O. nº28773 de 28/06/2024
PORT 559-24 SIND PRO-24-55263 USC
D.O. nº28773 de 28/06/2024

PORT 560-24 SIND PRO-24-55832 USC

D.O. nº28773 de 28/06/2024
PORT 562-24 NOVA COMIS PAD SUMARIO PRO-24.68719 USC

PORTARIA Nº 560/2024/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Servidora Designada, prorroga o prazo nos Autos de Sindicância nº SEDUC-PRO-2024/55832 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos de Sindicância nº SEDUC-PRO-2024/55832.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Sindicante, instituída pela Portaria nº 351/2024/GS/SEDUC/MT - Diário Oficial de 08/05/2024, p.80 e Portaria nº 445/2024/GS/SEDUC/MT - Diário Oficial de 06/06/2024, p.27, instituindo nova comissão, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 07/06/2024, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 27 junho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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