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D.O. nº28773 de 28/06/2024
PORT 560-24 SIND PRO-24-55832 USC
D.O. nº28773 de 28/06/2024

PORT 562-24 NOVA COMIS PAD SUMARIO PRO-24.68719 USC

D.O. nº28774 de 01/07/2024
PORT 566-24 REGUL FUNC ANTONIA MARTIMIANA

PORTARIA Nº 562/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre instituir nova comissão para o PAD instaurado pela Portaria nº 446/2024/CGE-COR/SEDUC/MT, D.O.E. de 06/06/2024 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e do art. 67-B da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando a solicitação de substituição de membro, formulada e fundamentada pela presidente da Comissão processante e pelo Chefe da Unidade de Correição, para continuidade aos trabalhos elucidativos da Processo Administrativo Disciplinar (rito sumário) SEDUC-PRO-2024/68719;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar (rito sumário) SEDUC-PRO-2024/68719, passando a comissão ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência da primeira:

I - Etianne Laura Bueno Correa;

II- Nadja Maria de Aguiar.

Art. 2º PRORROGAR o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias a partir de 07 de julho de 2024 para conclusão do feito, conforme as legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 27 junho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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