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D.O. nº28772 de 27/06/2024
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO - 034 - Município de Rosário Oeste - MT.
D.O. nº28774 de 01/07/2024

007 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28775 de 02/07/2024
CONVOCAÇÃO CONDEPRODEMAT

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº007/2024

PROCESSO SEDEC-PRO-2024/00455

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, INC. III,  LEI Nº 14.133/21, considerando Parecern.1.380/SGAC/PGE/2024, em favor da Empresa SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, inscrita no CNPJ sob n°   17.178.195/0001-67, tendo como objeto a Contratação de Curso  Pós-Graduação  em  Direito  Ambiental  e  Minerário,  pela  Pontifícia  Universidade  Católica de Minas Gerais-PUC-MG a ser realizada na modalidade online, no valor  de  R$ 76.867,00 (setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais); despesa que irá ocorrer pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 PROGRAMA: 385 - PROJ/ATIV: 3423 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 - ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1. 753.0000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá - MT, 28 de junho de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*assinado via sigadoc

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