PORTARIA Nº 260/2024/GP/DETRAN/MT
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigos 17 e 308 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, resolve:
Art. 1º Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a (s) seguinte (s) CONTRATOS:
Objeto: Contratação de empresa especializada para ministrarem Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, visando à formação e capacitação de candidatos à obtenção da primeira habilitação para a categoria “A” e para a categoria “B”, de acordo com padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, beneficiados com a Lei n.º 12.286 de 05 de outubro de 2023 que institui o Programa “Ser Família CNH Social” no âmbito do Estado de Mato Grosso, e do Decreto Estadual n.º 763 de 29 de fevereiro de 2024, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro- CTB, bem como CONTRAN, e demais condições, exigências e especificações discriminadas neste Edital de Credenciamento 001/2024.
Nº DO CONTRATO |
DATA DA ASSINATURA |
CONTRATADA |
CNPJ |
056/2024/CFC - AB |
08/05/2024 |
AUTO ESCOLA PEIXOTO S/C LTDA |
02938325/0003-07 |
Fiscal Titular: Luiz Gustavo Augusto Junior - Matrícula nº 117XXX
Fiscal Substituto: Cleberson de Souza Faria - Matrícula nº 256XXX
Gestor Titular: Ana Lucia de Almeida - Matrícula 138XXX
Gestor Substituto: Marcello Ferreira de Carvalho - Matrícula 138XXX
Art. 2º Aplica-se no que couber as atribuições dos Fiscais/Gestores previstas na PORTARIA Nº 193/2024/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2024, e já são exigíveis desde a assinatura do CONTRATO.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Cuiabá/MT, 28 de junho de 2024.
GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Presidente do DETRAN/MT
(Original assinado)