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D.O. nº28773 de 28/06/2024
AVISO CONTINUIDADE DE SESSÃO - 01.07.2024
D.O. nº28774 de 01/07/2024

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - ADOBE

D.O. nº28775 de 02/07/2024
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N 20-2021.CASACIVIL.

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº OJN 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo CASACIVIL-PRO-2024/04492 e  AUTORIZO a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa  MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.198.254/0001-17,  para  contratação de empresa especializada no fornecimento de licença de uso do Pacote Adove Creativa Cloud pelo período de 36 (trinta e seis meses), para atender demanda da unidade da Casa Civil do Estado de Mato Grosso valor de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais),  com fulcro no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021,  do Decreto 1.525/22, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, assim como, supletivamente, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 27 de junho de 2024

BRUNO VIDAL MONTENEGRO

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO

SISTÊMICA CASA CIVIL-MT

Em substituição legal

CONTRATANTE

(original assinado)

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