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D.O. nº28775 de 02/07/2024
DECRETO 939-24
D.O. nº28775 de 02/07/2024

DECRETO 937-24 ok

D.O. nº28783 de 12/07/2024
DECRETO 945-24

DECRETO Nº        937,         DE   01   DE         JULHO         DE 2024.

Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEMA-PRO-2024/05433, e

Considerando a necessidade de disciplinar a emissão, o uso e o preenchimento da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e subprodutos de origem florestal no âmbito do Estado de Mato Grosso, instituída pelo artigo 40 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Este Decreto disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  Fica instituído o Sistema SISFLORA 2.0 como ferramenta de emissão, gestão e monitoramento para o transporte e armazenamento de produtos florestais.

Art. 3º  O acesso ao Sistema SISFLORA 2.0 será feito por meio do endereço eletrônico da SEMA na rede mundial de computadores.

§ 1º  Será obrigatório o uso de certificado digital para acesso ao Sistema SISFLORA 2.0.

§ 2º  O acesso dos empreendedores ao SISFLORA 2.0 será regulamentado e será disposto em Instrução Normativa.

Art. 4º  A migração do sistema SISFLORA 1.0 para o SISFLORA 2.0 ocorrerá em duas fases.

§ 1º  Na primeira etapa serão migrados os cadastros, onde serão realizadas a renovação do cadastro, independentemente de estarem válidos no SISFLORA 1.0, com a conferência dos documentos e aprovação dos Cadastros.

§ 2º  Na segunda etapa serão migrados os saldos existentes no SISFLORA 1.0 para o SISFLORA 2.0, que serão conferidos para a aprovação do volume migrado individualmente por empreendimento.

§ 3º  O saldo firmado em Documento de Venda de Produtos Florestais - DVPF serão anulados e integrados ao estoque do empreendimento.

§ 4º  As autorizações de créditos de Plano de Manejo Florestal Sustentável e Plano de Exploração Florestal vencidas não serão migradas.

§ 5º  Os empreendimentos com estudos de Coeficiente de Rendimento Volumétrico serão customizados posteriormente, em coeficiente de rendimento médio do empreendimento.

§ 6º  Os coeficientes de rendimento volumétrico individual por espécie serão convertidos em coeficiente de rendimento volumétrico médio, com base nas análises das essências customizadas individualmente no SISFLORA 1.0.

CAPÍTULO II

DOS MODELOS DE GF

Art. 5º  A GF será emitida nos seguintes modelos:

I - GF Modelo 1 - GF-1;

II - GF Modelo 2 - GF-2;

III - GF Modelo 3 - GF-3; e

IV - GF Modelo 4 - GF-4.

Seção I

Da GF Modelo 1 (GF-1)

Art. 6º  A GF-1 será exigida para o transporte, da origem até a indústria, de produtos florestais (tora) provenientes de PMFS, PEF e reflorestamento com espécies nativas.

Parágrafo único  A GF 1 não será exigida para reflorestamento com espécies exóticas.

Seção II

Da GF Modelo 2 (GF-2)

Art. 7º  A GF-2 será exigida para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal oriundos de autorizações emitidas em processos de licenciamento ambiental, abaixo mencionados:

I - lenha;

II - toretes;

III - escoramentos;

IV - postes não imunizados;

V - palanques roliços;

VI - mourões ou moirões;

VII - lascas;

VIII - palmitos de origem nativa, com exceção do babaçu Orbignya oleifera Bur, oriundo de pastagem e cultura agrícola;

IX - resíduos florestais de origem da exploração florestal - PMFS e PEF.

Seção III

Da GF Modelo 3 (GF-3)

Art. 8º  A GF-3 será exigida para o transporte dos seguintes produtos e/ou subprodutos de origem florestal:

I - madeira serrada bruta ou semi-acabada;

II - madeira beneficiada ou industrializada;

III - toras, nas hipóteses de revenda para qualquer pessoa jurídica cadastrada no CC-SEMA;

IV - resíduos da indústria madeireira para fins energéticos ou para fins de aproveitamento industrial;

V - os produtos e/ou subprodutos florestais do art. 7º, na segunda operação;

VI - carvão originário de resíduos florestais e da indústria madeireira;

VII - cavaco originário de resíduos florestais;

VIII - bolacha de madeira.

Seção IV

Da GF Modelo 4 (GF-4)

Art. 9º  A GF-4 será emitida nos casos em que não couber a emissão das Guias Florestais Modelos 1, 2 e 3, e ainda, para aqueles que não tenham obrigatoriedade de serem cadastrados no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA).

§ 1º  A GF-4 será exigida também nos seguintes casos:

I - transferência de produtos florestais entre estabelecimentos produtores pertencentes ao mesmo proprietário ou entre proprietários diversos, mas que tenham a mesma participação societária;

II - doações;

III - aquisições eventuais de produtos e/ou subprodutos de origem florestal oriundos de propriedades menores ou iguais a 150 ha (cento e cinquenta hectares).

§ 2º  A GF-4 será emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA).

CAPÍTULO III

DA PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DA GF

Seção I

Do Preenchimento da GF

Art. 10  As GF's serão preenchidas pelos detentores de crédito de produtos e/ou subprodutos florestais, atendendo aos seguintes requisitos:

I - apresentação de projetos de origem de produtos e/ou subprodutos, conforme caput do art. 7º deste Decreto;

II - Declaração de Venda de Produto Florestal (DVPF);

III - número do CC-SEMA do explorador e adquirente, quando exigível;

IV - número da Inscrição Estadual;

V - nota fiscal eletrônica;

VI - comprovação de reposição florestal, quando exigível.

Art. 11  Na Declaração de Venda de Produto Florestal (DVPF), que será firmada pelo explorador e o adquirente, deverão constar obrigatoriamente:

I - o número do cadastro junto à SEMA/MT e à Inscrição Estadual SEFAZ/MT;

II - identificação do projeto de autorização conforme caput do art. 7º deste Decreto, descrevendo volume, essências florestais autorizadas, memorial descritivo do transporte com a descrição completa da rota, com todos os trechos e cidades com exatidão;

III - coordenadas geográficas do local de origem e do destino;

IV - o nome do responsável técnico do vendedor e o número de seu cadastro junto à SEMA.

Parágrafo único  Quando o explorador da matéria-prima florestal for o seu adquirente, serão exigidos os mesmos requisitos definidos no caput deste artigo.

Seção II

Da Emissão da GF

Art. 12  A GF será emitida e disponibilizada no sistema SISFLORA contendo os seguintes itens:

I - dados do remetente e destinatário:

a) razão social;

b) data da emissão e vencimento;

c) endereço;

d) número do CNPJ/CPF e da Inscrição Estadual, quando for exigida;

e) número do cadastro no CC-SEMA, do vendedor e do comprador, em operações internas, quando for o caso.

II - nome e assinatura do representante operacional responsável pela operacionalidade no sistema SISFLORA;

III - número da GF;

IV - número da Nota Fiscal;

V - número e valor do Documento de Arrecadação DAR/ AUT (da emissão da guia e do ICMS), quando obrigatório;

VI - nome da essência a ser transportada: (científico e popular);

VII - volume do produto e/ou subproduto a ser transportado e seus valores;

VIII - coordenadas geográficas da origem, destino e memorial descritivo da rota principal (GF1 e GF2);

IX - descrição do trajeto da carga ao destino (GF-3 e GF-4), e nas vendas para fora do Estado de Mato Grosso citar, os Estados de passagem;

X - número do projeto de autorização, conforme caput do Art. 6º e 7º (GF-1 e GF-2);

XI - placa do veículo transportador ou do conjunto de placas, na hipótese de carreta, bi-trem ou tremião;

XII - prazo de validade de 6 (seis) dias para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e mais 10 (dez) dias para chegar ao destino em caso de transporte interestadual.

Art. 13  O remetente emitirá a Nota Fiscal junto à Agência Fazendária de seu domicílio, que acompanhará a GF.

Art. 14  Cada GF deverá corresponder a uma nota fiscal.

Art. 15  Cada veículo ou conjunto de veículos transportadores deverá ser acobertado por, no mínimo, 1 (uma) GF.

Art. 16  As GF-1 e GF-2 somente serão emitidas quando houver saldo de crédito de reposição florestal disponível.

§ 1º  A exigência do caput não se aplica a Projeto de Manejo Florestal Sustentável.

§ 2º  Os créditos de reposição florestal serão inseridos no sistema em m³ (metro cúbico).

§ 3º  Para cada tipo de produto e/ou subproduto constante na GF, nos casos em que é exigida a reposição florestal, será debitado do saldo de créditos em m³ (metro cúbico) do saldo existente.

Art. 17  A emissão da GF resultará no débito automático do crédito do produto ou subproduto de origem florestal no sistema.

Parágrafo único  A mesma regra do caput se aplica ao débito de crédito de reposição florestal, quando devida.

Art. 18  Nas operações internas, efetuada a descarga de produto e/ou subproduto de origem florestal no local de destino, o representante operacional ou o adquirente, cadastrado no CC-SEMA, deverá receber a GF no sistema SISFLORA na data de validade da GF.

Art. 19  O transporte de resíduos da indústria de processamento, resíduos florestais e cavacos necessitará de GF não-tributável.

§ 1º  São considerados resíduos de madeira de processamento:  sobras e aparas e costaneira, resíduos de lâminas torneadas e faqueada proveniente da atividade de serragem, beneficiamento, transformação e industrialização.

§ 2º  Para efeitos de fiscalização de transporte de resíduos de origem florestal será considerada a proporção de 3 m³ (três metros cúbicos) para cada 1 t (uma tonelada) de resíduos de madeira.

Art. 20  A GF deverá ser assinada, manual ou certificado digital pelo responsável operacional.

Seção III

Da Prorrogação, Transbordo e Cancelamento da GF

Art. 21  Ocorrendo qualquer problema com o veículo ou conjunto de veículos transportadores, que acarrete na expiração do prazo de validade da GF, esta poderá ser prorrogada, observado o seguinte procedimento:

I - o empreendedor, em uma única vez, poderá prorrogar a GF por um prazo máximo de 10 (dez) dias, por meio on line, no SISFLORA, desde que a GF não esteja vencida;

II - havendo a necessidade de uma nova prorrogação por até 5 (cinco) dias, poderá a mesma ser concedida administrativamente pela SEMA, desde que o empreendedor comprove o fato ocorrido.

§ 1º  Quando houver motivos que acarretem a substituição do veículo ou conjunto de veículos transportadores e haja necessidade de transbordo da carga, a GF poderá ser substituída, mediante o requerimento de cancelamento e estorno do crédito, da cópia da GF que a substituiu e da Nota Fiscal que acompanha a carga de os documentos comprobatórios do motivo que ocasionou a substituição.

§ 2º  Se o empreendimento possuir saldo suficiente para emitir uma nova GF poderá fazê-lo, contudo, o empreendimento deverá requerer posteriormente o cancelamento e o estorno do crédito, devendo constar na GF substituta o número da GF substituída e a observação de substituição.

§ 3º  Na hipótese de a empresa não possuir saldo, deverá formalizar o processo descrito no § 1° deste artigo, aguardar o estorno do crédito para emissão de nova GF e dar prosseguimento a viagem.

Art. 22  Em caso de acidente com veículo ou conjunto de veículos transportadores, o transbordo de produtos ou subprodutos florestais deverá estar descrito no Boletim de Ocorrência com as informações do novo veículo transportador.

Art. 23  Não será estornado o crédito do produto e/ou subproduto de origem florestal que tenha sido objeto de ação fiscal, apreensão e perdimento da carga.

Parágrafo único  O produto e/ou subproduto florestal só poderá ser estornado com base em decisão administrativa ou judicial.

Art. 24  Não será permitida a substituição ou cancelamento da GF que acobertar a carga de produto ou subproduto florestal quando, em trânsito, for constatada fraude, simulação ou dolo no preenchimento, ressalvados os casos de erro material.

CAPÍTULO IV

DAS ISENÇÕES

Art. 25  Ficam dispensadas da emissão de Guias Florestais (GF) as empresas devidamente cadastradas no CC-SEMA para o transporte de:

I - móveis acabados, portas lisas semi-ocas, portas laminadas semi-ocas, portas almofadadas, janelas, esquadrias, venezianas, painel sarrafeado de resíduo, castanha do brasil ou do para in natura, industrializada ou beneficiada, folhas, raízes, mudas, flores, frutos, sementes, portas fingadas, janelas fingadas, madeiras serradas fingadas, parquet, paletes, utensílios domésticos, cabos de ferramentaria, serragem, brickets, chapas aglomeradas, prensadas, compensadas e de fibras, palmito in natura e industrializado, que deverão ser acompanhados de nota fiscal com a identificação da mercadoria;

II - nas vendas internas no Estado de Mato Grosso, para consumidor final, com volume de até 2m3 (dois metros cúbicos), a madeira serrada, beneficiada ou industrializada a qual deverá estar acompanhada de nota fiscal com a identificação da mercadoria, constando o nome popular e sua volumetria.

Parágrafo único  Os empreendimentos fabricantes dos produtos florestais isentos de Guias Florestais e as vendas realizadas com volume de até 2m³ (dois metros cúbicos) deverão ser dados baixa, conforme item II - baixa do saldo oriundo de produtos florestais comercializados com isenção de Guia Florestal - GF no sistema SISFLORA.

Art. 26  Ficam dispensadas da emissão de Guias Florestais (GF) as pessoas físicas ou jurídicas que plantem, produzam, beneficiem produtos e/ou subprodutos florestais provenientes de plantios ou reflorestamento de espécies exóticas.

Parágrafo único  Será obrigatório inserir no campo de observação da Nota Fiscal a isenção que trata o § 4º do art. 41 da Lei Complementar 233, de 21 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO V

DA CADEIA DE CUSTÓDIA

Art. 27  A cadeia de custódia que representa a rastreabilidade de produtos florestais, se referirá ao controle da origem da produção desde a sua localização na área de exploração ou coleta até seu processamento industrial.

Art. 28  A rastreabilidade na cadeia de custódia será realizada a partir do código de rastreio, gerado automaticamente pelo sistema atrelado à origem do crédito do produto florestal.

§ 1º  O Código de Rastreio obedecerá às regras de formação dispostas em Instrução Normativa.

§ 2º  A etapa inicial da rastreabilidade será operacionalizada pelo sistema de licenciamento da SEMA e se aplica aos Plano de Manejo Florestal Sustentável -  PMFS autorizados pela SEMA.

Art. 29  A rastreabilidade do saldo migrado para o SISFLORA 2.0 terá como origem o SISFLORA 1.0 como código de rastreio.

§ 1º  A cadeia de custódia do volume legado do SISFLORA 1.0, será feito no momento do corte das árvores e informado no SISFLORA 2.0.

§ 2º   O usuário deverá informar os dados do nº da árvore, n° da faixa e n° talhão no SISFLORA 2.0.

§ 3º  Para o produto tora, o número identificador individual lançado no SISFLORA comporá o Código de Rastreio associado ao respectivo volume.

§ 4º  O código de rastreio está no padrão do sistema federal, mantendo-se disponível para sincronização e integração com o sistema DOF+.

Art. 30  Estarão sujeitos ao controle da origem, por meio do Sistema SISFLORA 2.0, todas as novas autorizações de PMFS emitidas pelo sistema da SEMA.

Art. 31  Para fins de controle do SISFLORA 2.0, será adotado a classificação de tora, madeira serrada bruta, madeira beneficiada, madeira serrada de aproveitamento, considerando os padrões estabelecidos na legislação federal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32  Guia florestal fora do prazo só será recebida mediante justificativa do empreendimento, por meio do sistema SISFLORA, para avaliação e aprovação administrativa pela SEMA.

Art. 33  O empreendedor será responsável pela baixa e/ou pelo recebimento das GF's durante o prazo de validade da GF no sistema SISFLORA.

Art. 34  Será considerada a transformação de resíduos oriundos do desdobro de tora para a confecção de madeira serrada de aproveitamento.

Parágrafo único  No momento da transformação descrita no caput deste artigo, o empreendimento deverá selecionar no sistema SISFLORA a espécie (nome científico e popular) que está transformando.

Art. 35  O transportador deverá apresentar a GF, de forma impressa ou digital, que acoberta o produto e/ou subproduto florestal transportado em todos os postos de fiscalização existentes no trajeto a ser percorrido pela carga dentro do Estado de Mato Grosso.

Art. 36  Os empreendimentos cadastrados no CC-SEMA em categoria que autorize apenas o comércio ou depósito de madeira ficam impedidos de receber GF1 e GF3 de tora.

Parágrafo único  As guias florestais que estiverem em trânsito na data de publicação deste Decreto poderão ser recebidas no SISFLORA no prazo de 6 (seis) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

Art. 37  Fica revogado o Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006.

Art. 38  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  01  de  julho  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ADJAIME RAMOS DE SOUZA

Secretário-chefe da Casa Civil em substituição legal

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado do Meio Ambiente

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