Aguarde por favor...
D.O. nº28767 de 20/06/2024
Resolução nº 07- 2024 - Convocação para MOPS e Associação de Vitima de transito - (2)
D.O. nº28775 de 02/07/2024

08 RESCIBMT Nº 206 28.06.2024 COF. ESTADUAL CANARANA SES-PRO-2024-40967

D.O. nº28775 de 02/07/2024
RESCIBMT Nº 210 28.06.2024 COF. ESTADUAL BARRA DO GARÇAS SES-PRO-2024-40970

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 206 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para serviços da saúde da Atenção Básica e/ou Média Complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Saúde de Canarana, situado na Região de Saúde Médio Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Proposição Operacional nº 004 da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia de 21 de junho de 2024, que aprova a proposta de cofinanciamento estadual excepcional para custeio dos serviços de atenção básica e/ou média complexidades, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ao município de Canarana, situado na região de Saúde Médio Araguaia, no Estado de Mato Grosso;

V- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 10, de 07 de junho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do recebimento de recursos financeiros de cofinanciamento estadual excepcional no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao município de Canarana-MT;

VI- O Processo SES-PRO-2024/40967 de 21 de junho de 2024, onde a Prefeitura Municipal de Canarana - encaminha proposta de custeio do cofinanciamento estadual excepcional dos serviços de saúde da atenção básica e/ou média complexidade ao município de Canarana no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de custeio para manutenção e qualificação da Atenção Básica e/ou Média Complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Canarana, situado na Região de Saúde Médio Araguaia, no Estado de Mato Grosso;

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital