Legislação

D.O. nº28758 de 07/06/2024
SEFAZ-DOR-2024/00200

D.O. nº28775 de 02/07/2024

SEFAZ-DOR-2024/00287

D.O. nº28788 de 19/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00380

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00287 DE 28 DE JUNHO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.650.000,00 (quatro milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1756	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	4.500.000,00
1965	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	150.000,00
TOTAL			4.650.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1756	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	4.500.000,00
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	4.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	4.500.000,00
PROCESSO : 1965	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.700.0000	150.000,00
00	665	385	2720	Fiscalização de instrumentos de medir	9900	F	Suplementação	4490	1.700.0000	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Instrumento fiscalizado (Unidade)	125.500,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28758 de 07/06/2024SEFAZ-DOR-2024/00200

D.O. nº28775 de 02/07/2024

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D.O. nº28788 de 19/07/2024SEFAZ-DOR-2024/00380

D.O. nº28758 de 07/06/2024
SEFAZ-DOR-2024/00200

D.O. nº28788 de 19/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00380