Legislação

D.O. nº28775 de 02/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00287

D.O. nº28788 de 19/07/2024

SEFAZ-DOR-2024/00380

D.O. nº28788 de 19/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00389

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00380 DE 16 DE JULHO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 8.209.350,78 (oito milhões e duzentos e nove mil e trezentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1897	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	400.000,00
1921	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	460.000,00
1972	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	7.349.350,78
TOTAL			8.209.350,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1897	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	400.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	1.501.0000	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
PROCESSO : 1921	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	2716	Prestação dos serviços de transporte aéreo	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte aéreo realizado (Quilômetro/voo (Km/voo))	200.000,00
06	128	531	2722	Formação e qualificação dos profissionais de segurança pública e defesa social	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	440.000,00
06	128	531	2722	Formação e qualificação dos profissionais de segurança pública e defesa social	9900	F	Anulação	3390	2.501.0000	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	63,00
06	183	519	2739	Prestação dos serviços de inteligência na segurança pública	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	40.000,00
06	183	519	2739	Prestação dos serviços de inteligência na segurança pública	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de inteligência disponibilizado (Unidade)	1.000,00
TOTAL DO PROCESSO	460.000,00
PROCESSO : 1972	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	844	995	8015	Amortização e encargos da dívida externa	9900	F	Anulação	3290	1.500.0000	7.349.350,78
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	1.500.0000	7.349.350,78
TOTAL DO PROCESSO	7.349.350,78
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28775 de 02/07/2024SEFAZ-DOR-2024/00287

D.O. nº28788 de 19/07/2024

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