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D.O. nº28775 de 02/07/2024
TCR nº 5224/2024 - CAR MT97636/2018
D.O. nº28775 de 02/07/2024

NOTIFICAÇÃO nº. 03.2024.GSALARH.SEMA-MT - DRENOS 01.07.2024

D.O. nº28775 de 02/07/2024
05 - Termo de Suspensão - SERRAMAR COM.BENEF.DE MADEIRAS LTDA - 01.07.2024

NOTIFICAÇÃO nº. 03/2024/GSALARH/SEMA-MT

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, vem por meio desta informar que com fito de apresentar o procedimento para regularização e licenciamento ambiental dos drenos e demais atividades e empreendimentos em áreas de uso restrito no Estado de Mato Grosso, foi publicada a Resolução CONSEMA nº. 45/2022, no D.O.E em 05 de setembro de 2022 e o Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT, que se encontra disponibilizado no site www.sema.mt.gov.br.

A referida Resolução regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no âmbito do Estado de Mato Grosso e determina em seu art. 13 o prazo de 18 (dezoito) meses para regularização das atividades de drenagem em áreas úmidas, contados da publicação da resolução, sob pena de aplicação das medidas sancionatórias cabíveis.

Assim, diante de todo exposto, ficam os interessados abaixo relacionados NOTIFICAMOS para adotarem as providências necessárias quanto a regularização dos drenos, atendendo ao que dispõe a Resolução CONSEMA nº. 45/2022 e ao Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT.

Por fim, consignamos que se a atividade de drenagem não atender aos requisitos dispostos na legislação supracitada, deverá ser apresentado um projeto de licenciamento ambiental para tamponamento e recuperação da área onde os drenos se encontram instalados.

CAR/MT

INTERESSADO

N° DO CPF/CNPJ

PROPRIEDADE

MT105344/2017

Marcos Antonio Assi Tozzatti

313.334.781-00

Fazenda Barra Mansa

MT245414/2023

Fernanda Moura de Souza Fonseca

Eduardo Batista Alves

946.638.661-15

618.907.901-68

Fazenda Canadá

MT126208/2017

Adauto De Freitas Primo

Dalva Oliveira Primo

Elsino De Freitas Primo

872.146.101-59

055.509.299-29

023.645.761-64

Fazenda Primo

MT42137/2018

Edilson Vanir Feiten

460.713.691-34

Fazenda São João do Xavantinho I

MT15705/2018

Valdir Dal Mago

105.898.991-04

Fazenda Concórdia

MT127148/2017

Salinas Gold  Mineração LTDA

03.212.955/0001-09

Fazenda Chaves - Matr. 114.209

MT98146/2020

Agromavi Consultoria e Administração LTDA.

35.803.759/0001-97

Fazenda Cambaúva

MT115017/2017

Wanderley Pastro

473.158.909-63

Fazenda Rincão Florido 2

MT129464/2018

Espólio de Francisco Barbieri Filho

174.399.579-20

Fazenda Ana Maria

MT95998/2018

Tunica Agropecuária Ltda

31.113.797/0001-67

Fazenda Tunica I e II

MT23057/2018

David Petricoski

Lucia Alves de Carvalho

078.281.109-44

431.357.819-68

Fazenda Fortuna

MT224438/2022

Agropecuária Vanguarda Norte As

01.882.570/0001-15

Fazenda Olho D'água II

MT41643/2022

Heitor Ferreira Queiroz

089.517.116-33

Sitio Nova Esperança

MT172446/2019

Andrassi Caetano Blanco

Vanderleia Guerra Blanco

Claudiney Caetano Blanco

024.535.499-95

028.244.471-84

830.631.889-72

Fazenda Boa Esperança

MT105631/2017

Fernando Luis Canan

Cledimara Poltronieri Canan

488.564.521-20

604.457.771-68

Fazenda Luta III

MT110882/2018

Erley Silva Estorari

273.199.608-00

Fazenda Belvedere II

MT100391/2017

Moacyr Fregonesi Barbosa

Gisele Hamada de Assis Barbosa

136.924.318-99

025.570.816-55

Fazenda Santa Thereza

MT110279/2017

Gicc Participações Ltda

28.504.493/0001-16

Fazenda Sossego

MT38818/2017

Valcir Machado de Moura

911.679.739-68

Fazenda Machado de Moura

MT5964/2021

Nadia Silva Calmon

160.515.801-15

Fazenda L O II

MT75350/2021

Calebe Francesco Francio

725.869.901-53

Fazenda Confluencia

MT134040/2018

Helena da Silva

203.621.371-53

Sítio Santa Helena

Cuiabá-MT, 01 de junho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT

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