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D.O. nº28775 de 02/07/2024
TCR nº 5144/2024 - CAR MT12058/2019
D.O. nº28775 de 02/07/2024

TCR nº 5224/2024 - CAR MT97636/2018

D.O. nº28775 de 02/07/2024
NOTIFICAÇÃO nº. 03.2024.GSALARH.SEMA-MT - DRENOS 01.07.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5224/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Jovenil Vieira Da Silva, CPF sob o nº 469.043.521-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Estância Graziela, inscrito no CAR MT97636/2018 e CAR Federal nº MT-5102850-1F9699E2E5C74DE69BC22F2C032283B8. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Castanheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2024. SIGNATÁRIOS: Adalberto Rodrigues Junior, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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