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D.O. nº28775 de 02/07/2024
TCR nº 5102/2024 - CAR MT108625/2017
D.O. nº28775 de 02/07/2024

TCR nº 5144/2024 - CAR MT12058/2019

D.O. nº28775 de 02/07/2024
TCR nº 5224/2024 - CAR MT97636/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5144/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Rtrs Soy Land Agropastoril S.A., CNPJ/MF sob o nº 52.765.922/0001-93, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SEDE, inscrito no CAR MT12058/2019 e CAR Federal nº MT5105580-2B060278CCA9405895C68FF57EF705AA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Marcelândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2024. SIGNATÁRIOS: Eder Ramos Albano De Oliveira Da Silva, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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