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D.O. nº28776 de 03/07/2024
CONTRATO - 94.2024 - SERICOL LTDA
D.O. nº28776 de 03/07/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 37-2024

D.O. nº28776 de 03/07/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 38-2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 37/2024

CIA 0037448-87.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa NP TREINAMENTOSE CURSOSLTDA CNPJ: 10.498.974/0001-09

Decisão: “(...). Por todo o exposto, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, III,“f”, da Lei n. 14.133/2021), da empresa NP TREINAMENTOSE CURSOS LTDA para ministrar o curso intitulado "Regime Sancionador de Licitantes e Contratados na Lei 14.133/2021: Licitação, Jurisprudência, Prática, Fluxograma e Normatização” na modalidade presencial, (...) valor total de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 01 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Cuiabá, 2 de julho de 2024

Moacyr Jose Couto Daima Filho

Diretor do Departamento Administrativo em Substituição Legal

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