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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 38/2024

CIA 0031463-40.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Supercia Capacitação e Marketing Ltda CNPJ: 11.128.083/0001-15

Decisão: “(...) Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da empresa Supercia Capacitação e Marketing Ltda., a fim de ministrar capacitação intitulada “Curso Sustentabilidade e ESG no Poder Judiciário”, no valor total de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021.Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 01 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Cuiabá, 2 de julho de 2024

Moacyr Jose Couto Daima Filho

Diretor do Departamento Administrativo em Substituição Legal