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D.O. nº28775 de 02/07/2024
PORTARIA Nº 269/2024/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28776 de 03/07/2024

PORTARIA N° 270/2024/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28779 de 08/07/2024
PORTARIA 276.2024 Contrato 032.2024

PORTARIA N° 270/2024/GP/DETRAN-MT

Constitui comitê setorial de aplicação para implementação do Modelo de Governança e Gestão - Gestãopública.gov.br no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso- DETRAN/MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no exercício de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação SEGES/MGI Nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que Institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 029/GSF/SEFAZ/2024, de 27/02/2024, que constituiu Comitê Central de Governança e Gestão, para implementação, monitoramento e avaliação do Gestãopublicagov.br no âmbito estadual;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta Nº 011/2024 SEFAZ/SEPLAG/ CASA CIVIL, de 18/03/2024, que dispõe sobre a aplicação do Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO que para a implementação, monitoramento e avaliação do modelo de governança e gestão - Gestãopública.gov.br, as organizações deverão constituir comitê setorial designado para aplicação do Instrumento de Maturidade da Governança e Gestão - IMGG, que deve ser multidisciplinar, composto por representantes das diversas áreas, processos e níveis hierárquicos; resolve:

Art. 1° Instituir o Comitê de Aplicação Setorial para implementação do Modelo de Governança e Gestão - Gestãopublicagov.br no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso- DETRAN/MT, o qual será composto pelos seguintes membros:

I -  Paulo Henrique Lima Marques - representante da Alta Direção

II - Danielle Almeida Kormann - representante do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER.

III - Maria Auxiliadora de Lima Campos - representante da Unidade de Desenvolvimento Organizacional

IV - Rosana Pereira de Brito - representante da Sustentabilidade.

V - Wesley Campos Barros - representante da Gestão de Pessoas

VI - Leandro Santos de Brito - representante do Convênio

VII - Danilo Vieira da Cruz - representante da Tecnologia da Informação

VIII - Kesia de Souza Rosa - representante do Controle Interno

IX - Liege Correa de Arruda - representante da contabilidade

§ 1° A Presidência do Comitê compete ao servidor constante no inciso I deste artigo.

§ 2° A participação dos membros deste Comitê de Aplicação não ensejará remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 2° Os membros deste Comitê devem observar os cronogramas, treinamentos e orientações em relação à legislação e ao sistema de gestaopublica.gov. divulgados pelo Comitê Central de aplicação formado por representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Casa Civil.

Art.3º Todos os servidores, como membros do Comitê Setorial de Aplicação para implementação do Gestaopublicagov.br, devem zelar pela constância do trabalho, sendo que cumpre-lhes informar em caso de férias, licença médica ou outros impedimentos com antecedência.

Art. 4º - Poderão ser chamados outros servidores desta Autarquia, que não constam no Comitê Setorial de Aplicação, para prestar informações sobre alguma prática de gestão que precise ser detalhada, registrada e evidenciada no referido Instrumento de Avaliação.

Art. 5 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT,02 de julho de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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