LEI Nº 12.590, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Autor: Deputado Dr. João
Dispõe sobre a instituição da campanha estadual de ações preventivas e de conscientização do ceratocone, denominada Junho Violeta, no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha estadual de conscientização da população sobre o ceratocone, denominada Junho Violeta, a ser realizada, anualmente, durante o mês de junho, no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Entende-se por ceratocone, para os fins desta Lei, a ectasia corneana não inflamatória, caracterizada por um afinamento progressivo da porção central da córnea, dando-lhe um formato mais cônico que a sua curvatura normal, e provocando distorção substancial da visão.
Art. 2º No mês de junho, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e/ou com entidades civis, poderão realizar campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas visando à prevenção do ceratocone, desenvolvendo ações e projetos para atingir os seus fins, dentre os quais:
I - campanha informativa, da qual constem:
a) os sintomas da doença;
b) as faixas etárias de maior incidência;
c) os cuidados básicos com higiene, especialmente com relação a crianças e portadores da síndrome de Down;
II - divulgação das informações previstas no inciso I por meio de:
a) inserções nas mídias de grande veiculação;
b) confecção de cartilhas explicativas e cartazes, a serem distribuídos e afixados nas unidades públicas de saúde;
c) elaboração de vídeos, demonstrando as terapias adequadas, a serem apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da saúde.
III - promover campanha de doação de órgãos, especialmente de córnea, com vistas a manter a captação em número adequado à demanda.
Art. 3º Fica assegurado aos portadores de ceratocone o tratamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado