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D.O. nº28230 de 26/04/2022
PORTARIA 752022 SUBSTITUICAO da comissão PAD 0102021
D.O. nº28230 de 26/04/2022

PORTARIA 762022 SUBSTITUICAO da comissão PAD 0122021

D.O. nº28230 de 26/04/2022
Portaria nº 65/2022/GAB/SESP

PORTARIA Nº 76/2022/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 296269/2021;

Considerando a Portaria nº 170/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. n° 28.031 em 30/06/2021, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2021, alterada pela Portaria nº 048/2022/GAB/SESP, publicada no D.O.E. n° 28.206 em 17/03/2022;

Considerando a necessidade de substituição de membros da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 296;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora PATRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA pela servidora JANE NEVES DA SILVA na qualidade de 1º Membro e PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA pelo servidor ELTON JOHNSON SANTOS VIEIRA na qualidade de 2º Membro da Comissão Processante no PAD nº 012/2021, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, passando a comissão ser composta por:

I - Meireluzia Patrícia da Silva;

II - Jane Neves da Silva, e

III - Elton Johnson Santos Vieira, sob a presidência do primeiro.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de abril de 2022.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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