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D.O. nº28777 de 04/07/2024
Public. 04 julho 2024- ADITIVO LED
D.O. nº28777 de 04/07/2024

Extratoguizardi

D.O. nº28777 de 04/07/2024
Pub- 03 SAI 04- 07-2024 -

Extrato do Instrumento Contratual nº 039/2014/00/00/SINFRA

Processo Administrativo nº SINFRA-PRO-2023/06690.02

Objeto do Contrato: Execução de Serviços de Implantação e Pavimentação da Rodovia MT-208, Trecho: Entr° MT-418 (Passagem do Loreto) - Entr° MT-420 (B)/BR-174 (B) (Aripuanã), no Município de Aripuanã-MT, numa extensão de 41,69 km.

Decisão: … Sendo assim, ACOLHO o parecer 1913/SGAC/PGE/2023 (fls. 87-107) de lavra do Procurador Caio Felipe Caminha de Albuquerque, recomendado pelo Subprocurador Geral de Aquisições e Contratos Waldemar Pinheiro dos Santos, pelos seus próprios fundamentos e DECIDO pela aplicação de multa contratual no valor de R$ 6.362,73 (seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) à contratada e adoção de medidas compensatórias.

Assinatura: 24/07/2023

PARTES: GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 36.912.947/0001-16 E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CNPJ: 03.507.415.0022/79.

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