Aguarde por favor...
D.O. nº28775 de 02/07/2024
RESCIBMT Nº 234 28.06.2024 COF. ESTADUAL NOVA UBIRATÃ SES-PRO-2024-46848
D.O. nº28777 de 04/07/2024

RESOLUÇÃO CIB AD REFERENDUM 25

D.O. nº28777 de 04/07/2024
RESOLUÇÃO CIB AD REFERENDUM 26

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 25 DE 21 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre aprovação de reativação de obras-construção da Unidade Básica de Saúde Bispo Pedro Casaldaliga, com recurso federal, no valor de R$725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), para o município de Rondonópolis, situado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

II - O Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção;

III - A Portaria GM/MS Nº 3.084 de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde;

IV - A Portaria GM/MS Nº 3.610, de 22 de abril de 2024, que altera a Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde;

V - A Portaria SE/MS Nº 551, de 22 de maio de 2024, que dispõe sobre a prorrogação de prazos referentes as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações posteriores;

VI - O Processo SES-PRO-2024/44390 de 20 de junho de 2024, que trata da Construção de Unidade Básica de Saúde, Portaria SE/MS nº 551, município de Rondonópolis, Região Sul de Mato Grosso;

VII - A Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional-CIR Sul/Mato-grossense Nº 28 de 18 de junho de 2024, que aprova solicitação de reativação de obras, construção da Unidade Básica de Saúde Bispo Pedro Casaldaliga, recurso federal, no valor de R$ 725.000,00, município de Rondonópolis, situado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a solicitação de reativação de obras-construção da Unidade Básica de Saúde Bispo Pedro Casaldaliga, recurso federal, no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), para o município de Rondonópolis, situado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 21 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital