Legislação

D.O. nº28778 de 05/07/2024
0453 - Autorizativa jul a Dez 2024

D.O. nº28778 de 05/07/2024

0454 - Portaria Custeio e Investimento Cof Extra 03-07

D.O. nº28778 de 05/07/2024
Extrato de Portaria 0436-2024-SES

PORTARIA Nº 0454/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 29 de 03 de julho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para os serviços de saúde do município de Ponte Branca, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 28 de 03 de julho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade do município de Novo São Joaquim, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 34 de 03 de julho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade do município de Tesouro, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em parcela única;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 32 de 03 de julho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para incremento de auxilio da Saúde Pública do município de Pedra Preta, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 30 de 03 de julho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Primária de Média Complexidade do município de Nossa Senhora do Livramento, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 33 de 03 de julho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade do município de Tabaporã, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em parcela única;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 31 de 03 de julho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica de Média e/ou Alta Complexidade do município de Ribeirão Cascalheira, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 35 de 03 de julho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e Média Complexidade do município de Nova Bandeirantes, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT nº 222 de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade do município de Rondolândia, no valor total de R$ 1.486.568,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais) em parcela única;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT nº 223 de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para ações de saúde do município de Santa Rita do Trivelato, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT nº 213 de 28 de junho de 2024 e de sua ERRATA de 03 de julho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica, aquisição de 11 motocicletas para o município de Vale de São Domingos, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT nº 209 de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do complemento de recursos financeiros Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para a conclusão da reforma e ampliação do Hospital Municipal Rooselvelt Figueiredo Lira no município de Barra do Bugres, no valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), referente a 4ª parcela (complementar).

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e Investimento, e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 17.186.568,00 (dezessete milhões e cento e oitenta e seis mil e quinhentos e sessenta e oito reais), conforme anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2520/2728/3745/2515

Fonte: 1.500.0000/1.500.1002/2.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de julho de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO
RESOLUÇÃO CIB/MT e RESOLUÇÃO CIB AD REFERENDUM	MUNICÍPIO	PARCELA	VALOR PARCELA
Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 29, de 03/07/2024	Ponte Branca	ÚNICA	R$ 700.000,00
Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 28, de 03/07/2024	Novo São Joaquim	ÚNICA	R$ 600.000,00
Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 34, de 03/07/2024	Tesouro	ÚNICA	R$ 2.000.000,00
Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 32, de 03/07/2024	Pedra Preta	ÚNICA	R$ 450.000,00
Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 30, de 03/07/2024	Nossa Senhora Livramento	ÚNICA	R$ 300.000,00
Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 33, de 03/07/2024	Tabaporã	ÚNICA	R$ 2.000.000,00
Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 31, de 03/07/2024	Ribeirão Cascalheira	ÚNICA	R$ 200.000,00
Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 35, de 03/07/2024	Nova Bandeirantes	ÚNICA	R$ 1.700.000,00
Resolução CIB/MT nº 222, de 28/06/2024	Rondolândia	ÚNICA	R$ 1.486.568,00
Resolução CIB/MT nº 223, de 28/06/2024	Santa Rita do Trivelato	ÚNICA	R$ 600.000,00
Total	R$ 10.036.568,00
INVESTIMENTO
RESOLUÇÃO CIB/MT	MUNICÍPIO	PARCELA	VALOR PARCELA
Resolução CIB/MT nº 213 de 28/06/2024 e de sua errata de 03/07/2024	Vale de São Domingos	ÚNICA	R$ 150.000,00
Resolução CIB/MT nº 209, de 28/06/2024	Barra do Bugres	4ª parcela (complementar)	R$ 7.000.000,00
Total	R$ 7.150.000,00
TOTAL	R$ 17.186.568,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28778 de 05/07/20240453 - Autorizativa jul a Dez 2024

D.O. nº28778 de 05/07/2024

0454 - Portaria Custeio e Investimento Cof Extra 03-07

D.O. nº28778 de 05/07/2024Extrato de Portaria 0436-2024-SES

D.O. nº28778 de 05/07/2024
0453 - Autorizativa jul a Dez 2024

D.O. nº28778 de 05/07/2024
Extrato de Portaria 0436-2024-SES